INCIDÊNCIAS RH

FONTE: ECONET EDITORA INSS/FGTS/IRRF- Tabela de incidências Tabela de incidências

RUBRICAS		INCIDÊNCIAS
		INSS	FGTS	IR
Abono	de qualquer natureza, salvo o de férias	Sim. Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 e § 1º, art. 457 da CLT	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
	pecuniário de férias	Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 144 da CLT	Não. *** Instrução Normativa RFB nº 936/2009
Adicionais (Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras)		Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, Súmula 688 do STF	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmulas 60 e 63 do TST	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
Acidente do Trabalho (Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
Acidente do Trabalho (Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário)		Não. Art. 28, §9º, "a" da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 28, III do Decreto nº 99.684/90	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
Acidente do Trabalho (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, §9º, e, n da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º
Ajuda de Custo	até 50% do salário	Não. Art. 28, §9º, g, da Lei nº 8.212/91 e § 2º, art. 457 da CLT	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. *** Nota Econet: Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte – Decreto 3.000/99–Art. 39)
	acima de 50%	Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. *** Nota Econet: Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte – Decreto 3.000/99–Art. 39)
Auxílio-doença (Apenas incide sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa)		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
Auxílio-doença (Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)		Não. Art. 28, §9º, e, n da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88, Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48, com redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; RIR/1999, art. 39, XLII
Aviso Prévio	indenizado	Sim. Art.1º do Decreto nº 6.727/2009 *** Nota Econet: o posicionamento do STJ não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria.	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmula nº 305 do TST	Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88
	trabalhado	Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Creche (Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de cinco anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas)		Não. Art. 28, §9º, e, s da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011 *** Nota Econet: O Ato Declaratório PGFN n° 13/2011 (DOU de 22.12.2011) declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.
Comissões		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
13º Salário	1ª parcela	Não. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 16, I da Lei nº 8.134/90
	2ª parcela	Sim. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99	Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001	Sim. Art. 16, II da Lei nº 8.134/90
13º Salário (Proporcional pago na rescisão contratual)		Sim. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99	Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
13º Salário (1/12 - correspondente à projeção do aviso prévio indenizado)		Sim. Art.1º do Decreto nº 6.727/2009 *** Nota Econet: o posicionamento do STJ não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria	Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001	Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
13º Salário (parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte)		Sim. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99 *** Nota Econet: Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste)	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Art. 638 do RIR/99
Demissão Voluntária Incentivada		Não. Art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90	Não. Súmula nº 215 do STJ
Descanso Semanal Remunerado (Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, inclusive reflexo de horas de adicional noturno, inclusive reflexo de comissões, inclusive reflexo de produtividade)		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Diárias	até 50% do salário	Não. Art. 28, §9º, h da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, II da Lei nº 7.713/88
	acima de 50%	Sim. Art. 28, §98, a da Lei nº 8.212/91,	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Arts. 3º e 6º da Lei nº 7.713/88 *** Nota Econet: Para o IRRF a isenção é somente para as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior.
Estagiários		Não. Art. 28, §9º, i da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Férias	indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional	Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. (Isento de IRRF conforme ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 014 / 2005). - inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT. - inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração
	normais (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional)	Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3ºe 7º da Lei nº 7.713/88 *** Nota Econet: O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da CLT; serão admitidas as deduções legais. Decreto 3.000/99 - Art. 625).
	dobra	Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Gorjetas		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Gratificação Ajustadas (Expressas ou tácitas, inclusive de função - inclusive de cargo de confiança)		Sim. Art. 28 da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Horas Extras		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Indenizações por tempo de serviço (anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS, art. 478 da CLT))		Não. Art. 28, §9º, e, 2 da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88
Indenização em geral (por tempo de serviço, art. 479 da CLT)		Não. Art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88
Indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84)		Não. Art. 28, §9º, e, 9 da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. art. 6º, V da Lei nº 7.713/88
Multa (art. 477, §8º da CLT)		Não. Art. 28, §9º, X da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88
Participação nos lucros e resultados		Não. Art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91 e art. 20 da Lei nº 9.711/98	Não. Art. 3º da lei nº 10.101/00	Sim. Art. 3º da Lei nº 10.101/00
Percentagens		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Prêmios		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Produtividade		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Quebra de Caixa		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Retiradas de Diretores Empregados		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Retiradas de Diretores Proprietários		Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Retiradas de Titulares de Firma Individual		Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91	Facultativo. Art. 16 da lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Salário		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Salário-Família		Não. Art. 28, §9º, a da Lei nº 8.212/1991	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 25 da Lei nº 8.218/91
Salário-Maternidade		Sim. Art. 28, §2º da Lei nº 8.212/91	Sim. art. 28, IV do Decreto nº 99.684/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Parcela "in natura" do auxílio-alimentação)		Não. Art. 58, inciso III, da IN RFB 971/2009.	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, inciso I da Lei nº 7.713/88
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo)		Não. Art. 28, §9º, t da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. RIR/,, art. 43, inciso I
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Previdência complementar, aberta ou fechada – valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT)		Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. art. 6º, inciso VIII da Lei nº 7.713/88
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa)		Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. RIR/99, art. 43, inciso I
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT		Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Lei nº 7.713/88, art. 6º, VIII
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT (Outras utilidades concedidas aos empregados)		Sim. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. RIR/99, art. 43, inciso I
Saldo de Salário		Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. RIR/99, art. 43, inciso I
Serviço de Autônomo		Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
Serviço Militar Obrigatório		Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Sim. Art. 28, I do Decreto nº 99.684/90	Sim. RIR/99, art. 43, inciso I
Transportador Autônomo fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma		Sim. Art. 201 do Decreto nº 3.048/99, Art. 55,§2º da IN/RFB nº 971/2009 e Art. 111-H da IN/RFV nº 971/2009 *** Nota Econet: A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros - Decreto no 3.048/99–Art. 201) *** Nota Econet: Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor bruto do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT – IN RFB n° 971/2009-Art.55, § 2º.)	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. ***Nota Econet: A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros - Decreto 3.000/99, art. 629 e artigo 18 da MP 582/2012
Utilidades (Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego		Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88
Vale-Transporte		Não. Art. 28, §9º, f da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 2º, b da Lei nº 7.418/85	Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88
Veículo do Emprego (Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas)		Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Sim. RIR/99, art. 43, inciso X.
Vestuários, equipamentos e outros acessórios (Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços)		Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90	Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88